A LIBERDADE DE JEAN-CLAUDE E DE ZENU DOS SANTOS
25 de Março de 2019
Não é justo confundir a situação de liberdade de Jean-Claude e de Zenu dos Santos. O filho do ex-Presidente beneficiou da alteração da medida de coacção penal, ou seja deixou de ser preso preventivo e passou a estar sob Termo de Identidade e Residência (TIR). Quer dizer que vai aguardar pelo julgamento em casa, caso venha a ser acusado. Em relação aos crimes de que é suspeita nada muda. O processo crime continua em marcha até ser marcada a data de julgamento.
É um esforço elogioso dos seus advogados que conseguiram convencer o MP a alterar a medida (caso o tenham feito) e é uma medida bastante razoável da PGR. Aqui a PGR aplicou simplesmente a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal e ainda que tenha havido "negociações" não há defeitos jurídicos para denunciar.
Claro que o caso Zenú levanta questões curiosas. Se afinal se lhe podia aplicar uma TIR desde o início, porque é que teve que ser preso? Será que foi para publicitar o combate contra a corrupção? Já agora todos os supostos "marimbondos" que estão detidos e presos podem aguardar pelo julgamento em casa?
Já o mesmo não acontece com Jean-Claude Bastos de Morais. Ainda estou por saber que justificação legal usou a PGR para desistir da acusação dos vários crimes de que o arguido suiço-angolano vinha sendo suspeita de cometer e chegar a conclusão que não mais será acusado e julgado. Não há negócio nenhum que tenha sido feito capaz de justificar a violação da lei. Essa gritante imprudência pode custar a credibilidade das autoridades a
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