CASO JEAN-CLAUDE BASTOS DE MORAIS: A TENTATIVA DE EXPLICAR O INEXPLICÁVEL
26 de Março de 2019
O caso Jean-Claude Bastos de Morais até prova em contrário é uma "inexplicável" e "absurda" violação da ordem jurídica angolana. Os que defendem a dilação premiada esquecem que isso não existe na nossa ordem jurídica. É coisa de brasileiros e outros países avançados nisso de colocar o Estado a negociar com criminosos. Os que defendem a aplicação do art.º 57.º da lei 3/14 esquecem que JBM foi acusado de alguns crimes (associação de malfeitores - diz-se erradamente "criminosa", favorecimento de negócios,etc.) diferentes daqueles que aí estão previstos, o que daria na sua continuação na cadeia ou no mínimo na continuidade do processo crime. Os que defendem que faltou indicios que levaram a PGR a desistir, esquecem que a devolução dos "dinheiros" roubados é prova mais do que suficiente para sustentar os próprios indicios. Os que defendem que o Estado agiu no puro interesse público, esquecem que até o interesse público tem que estar fundamentado na lei...enfim. O melhor no meio disso é o que a PGR fez em comunicado. Não explicar jurídicamente o "inexplicável". Libertou e prontos!
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