CRIME DE ULTRAJE AO ESTADO, SEUS SÍMBOLOS E ÓRGÃOS (ART.º 333.º DO CÓDIG...
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TVZIMBO: A ASSESSORIA DE JOÃO PINTO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA (Comentário publicado por respeito aos seguidores da verdade científica) Apenas hoje, tive a oportunidade de apreciar os argumentos do Jurista e Deputado João Pinto vasados no Jornal da tarde da TVZimbo contra os meus publicados em entrevista no NOVO JORNAL, na sua edição nº 630, de 10 de Abril, em que discorri sobre as irregularidades constitucionais do processo de regulação do Estado de Emergência (EE), e ao saber que afinal o Presidente da República legislou sobre os limites dos direitos fundamentais por força da Lei de Emergência Nacional nº17/91, de 11 de Maio, acabei por concluir que as inconstitucionalidades (orgânica e material) foram cometidas pela Assembleia Nacional, muito longe de macular os esforços legislativos do Presidente da República. Quando alega que o Presidente da República legislou sobre as medidas do EE por força da Lei nº17/91, ficou-me também a impressão que ou defendeu essa visão por acha
ALBANO PEDRO É O AUTOR DO LIVRO PRÁTICA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Encomende a entrega do livro ao domicílio através da Mayamba Livraria Móvel: 924118748. Em Luanda, dirija-se a Livraria Irmas Paulinas, na Vila Alice (em frente ao Colégio Santa Ana) Rua da Liberdade (Rua da Casa 70). https://www.facebook.com/Pr%C3%A1tica-de-Direito-Internacional-Privado-806289422884229/insights/?section=navPosts¬if_id=1556409405128315¬if_t=page_insights_weekly_digest O LIVRO Práctica de Direito Internacional Privado é uma compilação de conceitos desenvolvidos e de questionários respondidos que resumem os principais conteúdos de recomendação académica na disciplina de DIP auxiliados por exercícios práticos, casos resolvidos e vocábulos latinos de uso corrente neste ramo do Direito para servir a estudantes de licenciatura em ciências Jurídicas, no processo de compreensão desta disciplina infelizmente conhecida como difícil e pouco vocacionada a facilitar o sucesso aca
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